A Lei nº 8.159/91 dispõe sobre a política nacional de arquiv...

Alternativa Correta: A - II e III

A questão aborda a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Para resolver a questão, é essencial ter conhecimento sobre os principais pontos dessa lei, especialmente no que se refere a direitos de acesso a informações, a natureza dos documentos de valor permanente e as responsabilidades por danos a esses documentos.

Vamos analisar cada afirmativa:

I. apenas os brasileiros natos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral;

Essa afirmação está incorreta. De acordo com o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, com algumas exceções previstas em lei. A Lei nº 8.159/91 não restringe esse direito apenas aos brasileiros natos, mas estende a todos, sejam brasileiros ou estrangeiros.

II. os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis;

Essa afirmação está correta. O artigo 10 da Lei nº 8.159/91 estabelece que os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. Isso significa que esses documentos não podem ser alienados (vendidos, transferidos) e não prescrevem, ou seja, seu valor e importância não se perdem com o tempo.

III. está sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social;

Essa afirmação está correta. A Lei nº 8.159/91, em seu artigo 25, prevê que qualquer ação que cause dano, desfiguração ou destruição a documentos considerados de valor permanente ou de interesse público e social implica responsabilidade penal, civil e administrativa.

Com base na análise acima, concluímos que a alternativa A é a correta, pois apenas as afirmações II e III estão corretas.

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Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

I - Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

II - Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

III - Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

GABARITO LETRA A