Considerando os Poderes do Estado, assinale a alterna...

Análise das assertivas:

Alternativa “a", está correta. Conforme art. 66, CF/88 – “A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará".

Alternativa “b ", está correta.

Alternativa “c", está correta. Conforme art. 84, CF/88 – “Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".

Alternativa “d", está incorreta. Na verdade, trata-se de competência do Executivo. Conforme Art. 84, CF/88 – “Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução"

O gabarito, portanto, é a letra “d".

Letra (d)

a), b) e c) Art. 84 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

d) Cabe ao executivo.

Gabarito: D

CF 88

TÍTULO IV - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I - PODER LEGISLATIVO

Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseção I - Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Regulamento ē ato típico do chefe do Executivo

Em qual artigo encontro a ideia da letra B?

Onde encontro letra b?