Em razão de manifestações populares em frente ao pré- dio d...

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Q543779
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itatiba ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente de Gabinete e Assistente Legislativo |
Q543779 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em razão de manifestações populares em frente ao pré- dio da Câmara Municipal de Itatiba, verificou-se a impossibilidade de acesso ao recinto, impedindo a sua utilização pelos Vereadores. Nessa hipótese, o Regimento Interno da Câmara estabelece que
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art 2


§ 2° - Somente por motivo relevante declarado pela Mesa e “ad

referendum” da maioria absoluta dos Vereadores, poderá a Câmara Municipal reunir-se

noutro local do Município.

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra que impeça a sua utilização, a Mesa Diretora designará outro local para a realização das Reuniões com ampla divulgação e atendendo os dispositivos deste Regimento.

CÂMARA MAUÁ

§ 2º Comprovada a impossibilidade de acesso no recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Mesa ou qualquer Vereador solicitará ao Juiz de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das sessões

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