Segundo a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor...

Denise é proprietária da “Pousada Recanto das Pedras”, necessitando de reforma na parte elétrica da pousada, contratou os serviços de Rogério. Passado um mês, ao utilizar a secadora de roupa, ligando na tomada reparada por Rogério, queimou o equipamento. Denise, indignada pelos serviços prestados, acionou Rogério judicialmente, requerendo indenização, atribuindo a ele a responsabilidade pelo ocorrido. Na fase de defesa, Rogério juntou aos autos do processo laudo técnico comprovando que Denise ligou a secadora de roupa na tomada de voltagem superior. Nessa situação apresentada, o juiz deverá responsabilizar Rogério, independente de culpa.

Leonardo é feirante na “Praça Livre e Feira”, na Serra de Moeda, comercializando laranjas, morangos e mamões, com identificação do produtor, “Pomar Verde”. Narlla ao passar pela Serra de Moeda, adquiriu duas caixas de morango, porém os morangos vieram estragados. Ao retornar a feira, solicitou de Leonardo que fosse ressarcida. Leonardo, por sua vez disse a Narlla que o feirante que vender uma fruta estragada não poderá ser responsabilizado pelo vício se o produtor da fruta estiver claramente identificado.

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e daquela decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir a primeira, prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para reclamar dos vícios ocultos e aparentes e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo.

Para a devolução em dobro, nas hipóteses de repetição de indébito de tarifa de serviços públicos, é necessária a demonstração da má-fé e culpa da concessionária, já que é indevida nas hipóteses de “engano justificado”.