No tocante às disposições gerais sobre os crimes de trânsito...

Em relação às medidas aplicáveis no âmbito dos crimes de trânsito, é importante estar atento à possibilidade de o juiz, em qualquer momento do processo de investigação ou ação penal, adotar uma medida cautelar. Essa medida tem como objetivo assegurar a ordem pública e pode ser aplicada de ofício pelo juiz, a pedido do Ministério Público ou mediante solicitação da autoridade policial. A decisão deve ser fundamentada e pode resultar na suspensão da permissão ou habilitação para dirigir um veículo automotor, ou até mesmo na proibição de se obter tal permissão ou habilitação.

É relevante frisar que, ao contrário do que se poderia pensar, a decisão judicial ou medida cautelar que impõe a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir não permite recurso de apelação, mas sim um recurso em sentido estrito, que é desprovido de efeito suspensivo.

Além disso, é incorreto afirmar que a comunicação sobre a suspensão ou proibição se dá somente ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); deve-se também comunicar ao órgão de trânsito do Estado onde o indiciado ou réu reside ou possui domicílio.

Por fim, a ideia de uma multa reparatória vinculada ao CONTRAN e destinada a Fundos Nacionais é equivocada; na verdade, essa multa tem o propósito de indenizar a vítima ou seus sucessores, e não deve ultrapassar o valor do dano comprovadamente causado.

Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

  Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

Na questão A, entendo que está errada por ser o AGRAVO de instrumento cabível, já que essa decisão do magistrado tem natureza de interlocutória. Raciocinei certo?

alternativa (D) correta. Famosa "MEDIDA CAUTELAR".

(a) incorreta, não caberá apelação, caberá somente o recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

(b) incorreta , comunica-se ao CONTRAN e " ao órgão de trânsito do Estado em que o  indiciado ou réu for domiciliado ou residente"

(c)incorreta,  a multa reparatória é para a vitima ou seus sucessores

Senhores,

acertei a questão por ser letra fria de lei, mas muito cuidado. Se forem citados julgados ou doutrinas o Juiz não pode de ofício decretar tal medida cautelar. Vejam as duas correntes:

Primeira Corrente – Para evitar a figura do Juiz Inquisidor, o CPP, em 2008, proíbe a medida cautelar DE OFÍCIO na fase de investigação. O Juiz Inquisidor viola os princípios da inércia de Jurisdição, do devido processo legal, da imparcialidade e ainda viola o sistema acusatório de processo. Sendo o CPP uma lei geral do sistema processual revogou tacitamente as leis penais especiais que autorizam o Juiz de decretar as medidas cautelas na fase das investigações.

Segunda Corrente – O Juiz pode decretar DE OFÍCIO a medida cautelar de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pois a lei 9503/97 é uma lei especial que prevalece sobre o CPP. Para prova objetiva seguir esta corrente.

"Recuar? Só se for para pegar impulso".

Avante!!!

CTB. Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.