A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher ...

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Q55821

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q55821 Serviço Social

A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque

a mulher pode desistir da denúncia somente na delegacia.

determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.

a proteção policial, quando necessária, só pode ser realizada mediante autorização expressa do juiz.

cria os juizados especiais criminais com a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

a pena prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é a cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

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