À luz da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade ad...

Para resolver a questão apresentada, o estudante precisa compreender o conceito de atos de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992. Esta lei visa combater a desonestidade e a corrupção na administração pública, estabelecendo sanções para os agentes que cometam tais atos.

A alternativa correta é a A. Ela descreve um ato de improbidade administrativa, pois trata da aquisição de bens de forma desproporcional à renda ou ao patrimônio do agente público. Este tipo de ação está claramente enquadrado como um ato de enriquecimento ilícito na Lei de Improbidade Administrativa.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa A menciona a aquisição de bens durante o exercício de funções públicas, cujo valor não é compatível com a evolução patrimonial do agente. Este comportamento é tipificado no artigo 9º da Lei nº 8.429/1992 como um ato de improbidade, devido ao enriquecimento ilícito.

Análise das alternativas incorretas:

B - A incorporação ao patrimônio próprio de bens públicos configura improbidade administrativa, mas a descrição precisa ser mais específica em relação ao contexto e ao tipo de bens ou valores, conforme estabelecido pela lei.

C - Esta alternativa está incorreta porque a intermediação para liberação de verba privada não é um ato típico de improbidade administrativa segundo a Lei nº 8.429/1992, que se concentra em atos que envolvem recursos públicos.

D - Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício é considerado corrupção passiva, prevista no código penal, mas para ser improbidade administrativa segundo a Lei nº 8.429/1992, deve haver especificidades no contexto, principalmente relacionadas ao dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

E - Aceitar emprego ou comissão com conflito de interesse pode ser antiético e violar outras normas, mas a alternativa não reflete diretamente um ato de improbidade como descrito na Lei nº 8.429/1992. A improbidade exige que haja dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da administração pública em sentido mais amplo.

É importante observar que a Lei nº 8.429/1992 classifica atos de improbidade em três categorias principais: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios da administração pública. Para responder questões sobre este tema, o estudante deve associar cada situação descrita com uma dessas categorias.

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Resposta: A

O enunciado da questão está conforme texto de lei:

       Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

      VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

Constitui ato de Improbidade Administrativa:

a) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Resposta correta.

Previsão Legal: Art. 9º, VII, da Lei 8.429/92.

É um ato de improbidade que importa em enriquecimento Ilícito. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens e valores acrescidos ao seu patrimônio.

b) A alternativa estaria correta se estivesse assim: Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores INTEGRANTES do acervo patrimonial das entidades.

Previsão Legal: Art. 9º, XI, da Lei 8.429/92.

Constitui ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens e valores acrescidos ao seu patrimônio.

c) A alternativa estaria correta se estivesse assim: Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba PÚBLICA de qualquer natureza.

Previsão Legal: Art. 9º, XI, da Lei 8.429/92.

Constitui ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens e valores acrescidos ao seu patrimônio.

d) A alternativa estaria correta se estivesse assim: Receber vantagem econômica DE QUALQUER NATUREZA, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Previsão Legal: Art. 9º, X, da Lei 8.429/92.

Constitui ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens e valores acrescidos ao seu patrimônio.

e) A alternativa estaria correta se estivesse assim: Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.

Previsão Legal: Art. 9º, VIII, da Lei 8.429/92.

Constitui ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens e valores acrescidos ao seu patrimônio.

Procure a mais completa:

A. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

B. Incorporar, por qualquer forma ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores conexos do acervo patrimonial das entidades.

C. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba privada de qualquer natureza.

D. Receber vantagem econômica tão só de natureza pecuniária, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento exclusivamente para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.

A alternativa E não encontrei na lei de improbidade administrativa. Além do mais, acredito que não seja a reposta certa pois não se trata de um ato de improbidade contra algo que pertença ao cofres publicos As demais alternativas são com base na Lei de improbidade, com algumas alterações, o que torna as alternativas erradas. Por exemplo, citar verba privada ao invés de verba pública e por aí vai.... Pesquisem cada alternativa comparando com os inscisos dos artigos da Lei de Improbidade

Este texto da lei ficou meio vago.... quer dizer que posso adquirir proveito, desde que este proveito seja PROPORCIONAL (Compatível) com minha "Renda"