Antônio, servidor público municipal, no exercício de suas f...

A presente questão trata do tema atos administrativos.

A cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.

No mais das vezes, a cassação funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato.

A cassação de uma licença para construir, conforme exposto no enunciado, corresponde ao ato administrativo ablatório, que é aquele ato que priva alguém de gozo de certa condição jurídica.

A título de curiosidade: O termo ablativo vem de ablação, que significa extração, ato de tirar, arrancar.

Por fim, o ato declaratório é aquele que apenas afirma a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a ele e o constitutivo é aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à administração.

Gabarito da banca e do professor: A.

Atos ablatórios/ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, como a cassação de uma licença, revogação de ato administrativo ou rescisão de um contrato administrativo.

GABARITO: A

ATO ABLATÓRIO DE DIREITO: é o mais poderoso ato administrativo que atenta contra um dos maiores direitos do particular: o direito à propriedade.

um certo cuidado:

também poderíamos classificar quanto aos efeitos como ato restritivo>

-limitam a esfera de interesse do destinatário. Exemplo: sanções administrativas. 

Não esquecer as outras classificações>

B) Declaratório

declaratórios ou enunciativos: visam preservar direitos e afirmar situações preexistentes. Exemplos: certidão e atestado;

C) Constitutivo

atos constitutivos: criam novas situações jurídicas. Exemplo: admissão de aluno em escola pública;

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Nunca tinha ouvido falar nessa palavra.

Atos constitutivos = constituem direitos;

Atos declaratórios = declaram situação preexistente;

Atos ablatórios = restringe o direito do administrado.