Conforme o código de obras vigente no Distrito Federal, Lei ...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |
Q934770
Legislação Estadual
Conforme o código de obras vigente no Distrito Federal, Lei Distrital n° 6.138/2018, para as unidades imobiliárias com banheiro
ou sanitário, destinadas ao uso comercial ou para prestação de serviços, excetuadas as destinadas a serviços de hospedagem e
alojamento, excluídas as áreas destinadas a garagens, as áreas privativas mínimas, são, em m2
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