Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento ju...

A presente questão envolve a temática do processo administrativo, conforme disciplinado na lei 9.784/99.

Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas:

I – CORRETA – Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo.

A corrente majoritária prevê que cada ente federativo pode legislar com autonomia acerca do processo administrativo.

II – ERRADA – Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam a tais processos. Logo, o “NUNCA” a torna incorreta. Vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

III – CORRETA – Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 

Conforme súmula Vinculante n. 3: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” 

Assim, considerando que apenas a assertiva II está incorreta, o gabarito é a letra A. 

Gabarito da banca e do professor: letra A. 

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

(...) 

LV – LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Segundo a Súmula Vinculante n. 3,

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a

ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo

que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão

inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

errei pq li correta ao invés de incorreta