De acordo com o entendimento de Sérgio Pinto Martins (2015),...

GABARITO: B

A) ERRADO

TST/Súmula 248. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

B) GABARITO

» Os atos de renúncia praticados pelo trabalhador, em regra, não são válidos.

–Se houver renúncia, o ato será nulo, invalidado.

–Empregado não pode renunciar aos direitos e vantagens assegurados em lei.

Exceção:

TST/Súmula 276. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

C) ERRADO

» Não possui caráter absoluto.

–Não pode ser aplicado quando tiverem normas de ordem pública ou de caráter proibitivo que não comportam interpretação ampliativa.

D)ERRADO

TST/Súmula 363. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta, com base no entendimento de Sérgio Pinto Martins (2015):

A. princípio da irredutibilidade de salário, que é um princípio absoluto, ou seja, não admite exceções, inclusive se a redução salarial estiver disposta em acordo ou convenção coletiva.

- Incorreto. O princípio da irredutibilidade salarial não é absoluto. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, permite a redução salarial desde que haja negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva) e respeito aos limites legais.

B. princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas que estabelece como regra a impossibilidade de renúncia de direitos trabalhistas e a impossibilidade de transação destes em detrimento do trabalhador.

- Correto. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas estabelece que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis e intransacionáveis em prejuízo do trabalhador, assegurando que o trabalhador não possa abrir mão dos direitos garantidos por lei.

C. princípio in dubio pro operário que consiste no entendimento de que, se há uma regra com diversas interpretações possíveis, deve-se adotar a mais vantajosa para o trabalhador, inclusive se a própria regra já estabelecer uma orientação expressa contrária a este.

- Incorreto. O princípio in dubio pro operário é aplicado apenas quando há dúvidas na interpretação das normas, e deve-se optar pela interpretação mais favorável ao trabalhador. No entanto, este princípio não pode contrariar uma orientação expressa da própria norma.

D. princípio da primazia da realidade que pode ser aplicado, por exemplo, na hipótese de admissão de um trabalhador em emprego público sem concurso, se os elementos que caracterizam a relação de emprego – pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade – estiverem presentes entre esse trabalhador e a Administração.

- Incorreto. O princípio da primazia da realidade não se aplica à admissão de trabalhadores em empregos públicos sem concurso. A contratação de servidores públicos está sujeita ao princípio da legalidade e à exigência de concurso público, conforme a Constituição Federal, artigo 37, inciso II.

Portanto, a alternativa correta é:

B. princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas que estabelece como regra a impossibilidade de renúncia de direitos trabalhistas e a impossibilidade de transação destes em detrimento do trabalhador.

No direito trabalhista brasileiro, a renúncia a direitos por parte do empregado é, em regra, considerada nula e sem efeito. O artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que "são nulas e sem efeito as disposições que, direta ou indiretamente, importem em renúncia ou disposição de direitos, inclusive os decorrentes de acordo ou convenção coletiva".

Isso significa que, mesmo que um empregado deseje renunciar a um direito trabalhista, essa renúncia não pode ser válida, uma vez que a proteção dos direitos trabalhistas é uma das bases do ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é proteger o trabalhador, que possui uma posição mais vulnerável na relação de trabalho.

Entretanto, existem algumas situações em que o empregado pode optar por acordos que impactem direitos, como em negociações coletivas ou acordos individuais que respeitem o mínimo estabelecido pela lei. Porém, até mesmo nesses casos, o empregado não pode abrir mão de direitos que sejam considerados irrenunciáveis.

No direito trabalhista brasileiro, a transação de direitos pelo empregado é, em geral, limitada. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a transação de direitos que envolvam os contratos de trabalho deve preservar os direitos mínimos garantidos pela legislação.

Entretanto, a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) trouxe algumas mudanças nesse cenário. Com a nova legislação, é permitido que as partes negociem certos direitos, desde que respeitados os limites legais e as convenções ou acordos coletivos de trabalho.

Transação Judicial e Extrajudicial: A lei também prevê a possibilidade de transação judicial e extrajudicial, que permite que empregado e empregador cheguem a um acordo sobre valores de verbas rescisórias, horas extras, entre outros, com a condição de que o acordo não seja prejudicial a direitos indisponíveis do trabalhador, como o FGTS e a indenização por acidente de trabalho.

Limites da Transação:

1. Direitos Irrecuáveis: Alguns direitos trabalhistas são considerados irrenunciáveis, como o FGTS e a indenização devida em casos de acidente de trabalho.
2. Acordos Coletivos: Os acordos coletivos têm prevalência sobre a lei em algumas situações, mas devem respeitar os limites estabelecidos pela legislação.