Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Mun...

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outras pessoa de direito público.

Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.

O sujeito passivo da obrigação principal será considerado contribuinte quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Sujeito da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.