O prefeito do Município de Beta Azul pretende construir um p...

O prefeito do Município de Beta Azul pretende construir um prédio para funcionamento de uma creche em um bairro da periferia da cidade. Pela análise dos instrumentos de planejamento e orçamento, percebeu que a obra, com duração de execução de, aproximadamente, três anos, estava prevista no Plano Plurianual 2012-2015, mas não foi definida como prioridade pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO referente ao exercício financeiro de 2013. Além disso, na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2013 não havia dotação orçamentária específica para tal despesa. Neste caso, para início da realização da obra em 2013, deverá haver