Para que um Guarda Municipal, de forma concorrente, possa as...

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Estatuto Geral das Guardas Municipais que tratam da atuação das Guardas Municipais em questões de trânsito.

• Artigo 24, inciso VI:
• Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
• "VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;"
• Artigo 25:
• "Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão celebrar convênios delegando as atividades previstas no artigo anterior, nas áreas de sua competência, a órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviário, respeitada a sua circunscrição."

• Artigo 5º, inciso VI:
• "São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
• VI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;"
• Artigo 5º, inciso VI (parágrafo único):
• "Quando, no exercício das competências previstas neste artigo, o Município criar sua guarda municipal, poderá, mediante convênio com o órgão de trânsito estadual ou municipal, delegar à guarda municipal competências de fiscalização de trânsito e aplicação das multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro."

Esses artigos mostram que, para que as Guardas Municipais atuem de forma concorrente nas questões de trânsito, é necessário um convênio com o órgão de trânsito estadual ou municipal, conforme prevê o CTB e o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

RUMO À GCM DE RIO LARGO/AL

rumo à GCM de lagarto com fé em Deus

Rumo à GCM de Codó-MA

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da  ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;