É certo que os contratos administrativos

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Q35495

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo |

Q35495 Direito Administrativo

não poderão prever cláusulas exorbitantes, ou seja, que excedam o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração.

são sempre formais, onerosos, comutativos e realizado intui personae e, em regra, consensuais.

de atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.

deverão prever, expressamente, o controle do contrato pela Administração Pública, uma vez que esse controle não está implícito na contratação pública.

devem prever penalidades contratuais que só poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, em razão da segurança jurídica existente na contratação.

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