Julgue o item seguinte com base no Regimento Interno do STJ ...
Julgue o item seguinte com base no Regimento Interno do STJ (RI/STJ).
A despeito de prever que, ordinariamente, ao vice-presidente
do STJ não compete o julgamento de processos, o RI/STJ
excepciona situação em que o vice-presidente poderá exercer
tal competência.
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Certo
O Vice-Presidente eleito continuará como relator do processo em que já tiver lançado o relatório ou aposto seu visto (art. 77). Além disso, o Vice-Presidente pode ser relator em matéria penal (art. 276, §2º).
Prof. Paulo Guimarães
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE:
Art. 22 - $2o. - (...)
I - por delegação do presidente:
a: decidir as petiçòes de recursos para o STF (...)
d: decidir matérias previstas no art. 21-E.
CERTO
Art. 276, § 2º Em matéria penal, nos processos de competência originária da Corte Especial, será relator o Presidente do Tribunal ou o Vice-Presidente se aquele for o recusado.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
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