A parte que se considerar agravada por decisão do presidente...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos |
Q241400
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Julgue o item subsequente, relativo ao Regimento Interno do STJ.
A parte que se considerar agravada por decisão do presidente da Corte Especial, de seção, de turma ou de relator poderá requerer, dentro do prazo de dez dias, a apresentação do feito em mesa para que a Corte Especial, a seção ou a turma se manifeste.