Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à Un...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Pilar - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Coronel Pilar - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2627733 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:

A proteção à infância e à juventude.

O direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

O comércio exterior e interestadual.

As requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

A desapropriação.

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