As condutas ilegais no procedimento licitatório que forem ti...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19787
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.
As condutas ilegais no procedimento licitatório que forem tipificadas como crime, ainda que sejam apenas tentadas, sujeitam seus autores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego ou mandato eletivo.
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, AINDA QUE simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
ART 83: Todos os crimes previstos nesta lei são dolosos, pois mesmoa tentativa é punível.
A assertiva traz o exato teor do art. 83 da Lei de Licitações e Contratos:
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
GABARITO: CERTO
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