De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, que estabelece a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde, analise as
afirmativas a seguir:
I. O Ministério da Saúde é autorizado a
estabelecer as condições para aplicação da Lei nº 8.
142/1990, mediante portaria do Ministro de Estado.
II. As Conferências de Saúde e os Conselhos de
Saúde terão sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento das
Comissões Bipartite, aprovadas pelo respectivo
Conselho Nacional.
III. Os recursos referente à cobertura das ações e
serviços de saúde a serem implementados pelos
Municípios, Estados e Distrito Federal destinar-se-ão
a investimentos na rede de serviços, à cobertura
assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais
ações de saúde.
IV. Os Municípios poderão estabelecer consórcio
para execução de ações e serviços de saúde,
remanejando, entre si, parcelas de recursos
previstos a cobertura das ações e serviços de saúde.
V. Os recursos referentes à cobertura das ações e
serviços de saúde serão destinados, pelo menos
oitenta por cento, aos Municípios, afetando-se o
restante aos Estados.
Está(ao) INCORRETAS as afirmativas:

Question

De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, que estabelece a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde, analise as
afirmativas a seguir:
I. O Ministério da Saúde é autorizado a
estabelecer as condições para aplicação da Lei nº 8.
142/1990, mediante portaria do Ministro de Estado.
II. As Conferências de Saúde e os Conselhos de
Saúde terão sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento das
Comissões Bipartite, aprovadas pelo respectivo
Conselho Nacional.
III. Os recursos referente à cobertura das ações e
serviços de saúde a serem implementados pelos
Municípios, Estados e Distrito Federal destinar-se-ão
a investimentos na rede de serviços, à cobertura
assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais
ações de saúde.
IV. Os Municípios poderão estabelecer consórcio
para execução de ações e serviços de saúde,
remanejando, entre si, parcelas de recursos
previstos a cobertura das ações e serviços de saúde.
V. Os recursos referentes à cobertura das ações e
serviços de saúde serão destinados, pelo menos
oitenta por cento, aos Municípios, afetando-se o
restante aos Estados.
Está(ao) INCORRETAS as afirmativas: Alternativa A: Estão incorretas as afirmativas IV Ou Alternativa B: Estão incorretas as afirmativas II e V Ou Alternativa C: Estão incorretas as afirmativas II, IV e V. Ou Alternativa D: Estão incorretas as afirmativas I, III e IV e V Ou Alternativa E: Todas estão incorretas.

Adrine Ramires · Accepted Answer

Alternativa [B] Estão incorretas as afirmativas II e V GAB: B II)ART. 1 - § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. III) Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. IV)ART. 3 - § 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei. V)ART. 3 - § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

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