Os juros no mútuo não bancário destinado a fins econ...

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Q329106

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329106 Direito Empresarial (Comercial)

Os juros no mútuo não bancário destinado a fins econômicos não poderão ultrapassar, sob pena de redução:

a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

a média da inflação anual.

a média da correção monetária anual.

a taxa que estiver em vigor nas operações correspondentes realizadas pelas instituições financeiras estatais.

a taxa que estiver em vigor nas operações correspondentes realizadas pelas instituições financeiras particulares.

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