De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezemb...

A questão aborda os requisitos estabelecidos no artigo 4º da Lei n.º 8.142/1990 para que Municípios, Estados e o Distrito Federal possam receber os recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde. A resposta correta é a alternativa C, que afirma que esses entes federativos devem ter uma contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. Isso significa que, além dos recursos federais, os entes devem destinar uma parte de seu próprio orçamento para a saúde, garantindo um financiamento compartilhado do sistema. As demais alternativas são incorretas porque não refletem as exigências do referido artigo: A sugere uma composição paritária para a Conferência de Saúde, o que não é um requisito para o recebimento dos fundos; B menciona um plano de saúde e assistência social, o qual não está diretamente relacionado ao financiamento; e D trata da comissão de supervisão do PCCS e sua implantação, que novamente não é uma condição para o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde. Portanto, a alternativa C é a correta, pois reflete diretamente uma das condições estabelecidas pela lei para a transferência de recursos federais para a saúde.