Leia o caso a seguir. Imagine que uma universidade pública,...
Imagine que uma universidade pública, chamada Universidade X, recebeu uma verba federal destinada à melhoria dos laboratórios de pesquisa de suas faculdades de ciências exatas. Essa verba foi claramente definida em um decreto federal, especificando que deve ser utilizada exclusivamente para a compra de equipamentos de pesquisa e a renovação dos espaços laboratoriais dessas faculdades. O reitor da Universidade X, ao receber essa verba, decide utilizá-la para construir um complexo esportivo universitário. Sua justificativa é que o complexo esportivo trará benefícios à saúde e ao bem-estar dos estudantes, além de atrair novos alunos, aumentando assim a verba da universidade, que poderá, eventualmente, ser aplicada na melhoria dos laboratórios.
Elaborado pelo(a) autor(a).
O ato administrativo do reitor de utilizar a verba destinada aos laboratórios para construir um complexo esportivo caracteriza uma hipótese de aplicação da anulação de ato, por ser um caso de
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Um vício de forma num ato administrativo ocorre quando o ato é praticado desrespeitando algum dos elementos de formação dos atos administrativos. Por exemplo, se a lei exigir a motivação de um ato administrativo e a forma deste não apresentar motivação, o ato padece de vício de forma.
A incompetência administrativa ocorre quando um ato é praticado por um agente que não tem as atribuições previstas na lei para tal.
A incompetência pode se manifestar de três formas: Excesso de poder, Usurpação de poder, Função de fato.
Os atos administrativos praticados por autoridade incompetente são inválidos, pois falta-lhes um elemento básico para a sua validade: o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração.
A nulidade é uma forma agravada de invalidade que a ordem jurídica comina para atos administrativos ilegais ou inconstitucionais.
A Administração Pública pode declarar a nulidade do ato, no exercício de sua autotutela, ou o Poder Judiciário pode fazê-lo
A ilegalidade do objeto é um vício de um ato administrativo que ocorre quando o resultado do ato viola uma lei, regulamento ou outro ato normativo.
O Poder Público deve obedecer à lei, por isso, se um ato for editado sem seguir o texto legal, a própria Administração ou o Poder Judiciário pode invalidá-lo
O desvio de finalidade do ato administrativo ocorre quando um gestor público age ou decide fora das finalidades que a lei e a constituição estabelecem para a máquina do Estado. Por exemplo, o gestor público pode deixar de expor os motivos dos seus atos ou expor motivos incompatíveis com as decisões e ações tomadas.
O desvio de finalidade torna o ato nulo, pois contaminado pelo vício da ilegalidade. O ato pode ser anulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário quando submetido a sua apreciação.
O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder, que ocorre nos casos em que o agente público age de forma diversa das finalidades que devem ser buscadas pelo Poder Público.
LETRA D
O desvio de finalidade ocorre quando um gestor público age fora das finalidades estabelecidas para a máquina do Estado. Por exemplo, quando o gestor deixa de expor os motivos dos seus atos, ou quando os motivos apresentados são incompatíveis com as decisões tomadas.
VICIO DE FORMA: que desrespeite algum dos elementos de formação dos atos.
INCOMPETÊNCIA: ato praticado por agente incompetente.
ILEGALIDADE: violação da lei.
DESVIO DE FINALIDADE: quando um gestor age fora das finalidades previstas no ato.
ADENDO
Tredestinação é a mudança na destinação de um bem.
A destinação lícita é quando a mudança é permitida pela lei, como transformar um prédio comercial em residencial, respeitando as normas.
A destinação ilícita é quando a mudança é proibida, como usar um espaço para atividades ilegais, como tráfico.
Então..
A lícita é a mudança permitida e a ilícita é a proibida.
O Desvio de finalidade tem como vistas alcançar objetivo diverso do interesse público, visando beneficiar ou privilegiar decisões incompatíveis a finalidade real e concreta
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