De acordo com a Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de ...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Técnico de Formação Superior I - Contador |

Q2290060 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

Exigir que o fiscal do contrato seja indicado pelo licitante vencedor do certame.

Estabelecer tratamento diferenciado para os licitantes organizados sob a forma de cooperativa.

Autorizar a dispensa das garantias contratuais previstas no edital da licitação.

Adiantar pagamentos ao licitante vencedor para cobrir o custo da desmobilização.

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de ...

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