Somente a prevista em lei, sendo em regra por escrito, admi...
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Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |
Q1938161
Direito Administrativo
Somente a prevista em lei, sendo em regra por
escrito, admitindo-se de outra maneira quando
a lei assim autorizar. O ato administrativo está
sujeito ao princípio da solenidade, exigindo-se
formalidades específicas, procedimento
administrativo prévio e motivação.
O texto acima se refere a qual dos elementos dos atos administrativos?
O texto acima se refere a qual dos elementos dos atos administrativos?
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