De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas para...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Farmacêutico Geral |
Q2217293
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas para
licitações e contratos da Administração Pública, sobre a
inexigibilidade na aquisição de medicamentos no serviço público
analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorre quando a aquisição de materiais e equipamentos só pode ser fornecida por empresa ou representante comercial exclusivo, com a preferência de marca descrita no corpo da sua documentação.
II. Ocorre quando há fracionamento de despesas para a dispensa de licitação ou a utilização de modalidade licitação de menor valor, quando a soma do valor licitado caracterizar modalidade superior.
III. Ocorre nos casos de dispensa de licitação na aquisição de medicamentos, se o adquirente do produto é pessoa jurídica de direito público interno e o laboratório é integrante da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
I. Ocorre quando a aquisição de materiais e equipamentos só pode ser fornecida por empresa ou representante comercial exclusivo, com a preferência de marca descrita no corpo da sua documentação.
II. Ocorre quando há fracionamento de despesas para a dispensa de licitação ou a utilização de modalidade licitação de menor valor, quando a soma do valor licitado caracterizar modalidade superior.
III. Ocorre nos casos de dispensa de licitação na aquisição de medicamentos, se o adquirente do produto é pessoa jurídica de direito público interno e o laboratório é integrante da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
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