Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CO...

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Q552683 Direito Administrativo
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. A Constituição Federal elenca, em rol exaustivo, os princípios regentes da Administração Pública. II. Como expressão da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração Pública pode constituir terceiros em obrigações a partir de atos unilaterais. III. Como corolário do princípio da legalidade, a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis. IV. O princípio da legalidade pode sofrer restrições, como ocorre no estado de defesa e de sítio.
Alternativas

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Gabarito Letra C

I - No que diz respeito aos princípios da administração pública, a CF possui princípios expressos e implícitos, além daqueles do art. 37, portanto trata-se de um rol não-exaustivo ou exemplificativo.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

II - CERTO: Celso Antônio Bandeira de Mello expõe que “como expressão desta supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais. Tais atos são imperativos como quaisquer atos do Estado. Demais disso, trazem consigo a decorrente exigibilidade, traduzida na previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-los"

III - CERTO: Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contem abstratamente nas leis.(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 95.)

IV - CERTO: Segundo observa Celso Antônio Bandeira de Mello,10 no nosso ordenamento jurídico existem algumas restrições excepcionais ao princípio da legalidade, quais sejam:
a) medidas provisórias;
b) estado de defesa;
c) estado de sítio.

bons estudos

O que eu aprendi com essa questão e com o excelente comentário do colega Renato, que o TRT 16ª segue o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Melo em Direito Administrativo.

#bomsaber
Dá para matar a questão só com a leitura da primeira afirmativa, na qual se assevera que os princípios regentes da Administração Pública se encontram exaustivamente elencados na Constituição... Como sabemos, não estão. Eliminando essa afirmativa, elimina-se todas as opções que a indicam como verdadeira, concluindo fatalmente que a alternativa correta é a "c". 

Alguém pode me explicar a III? não entendi :x

Jessica Flores, entendendo que corolário significa de forma bem simples " conclusão" e que concreção significa" concreto", podemos traduzir a afirmativa da seguinte maneira: como conclusão do princípio da legalidade, a atividade administrativa consiste nos atos( produção de decisões e comportamentos) que na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concretização ao que já se contém abstratamente nas leis. 

Obs: você deve lembrar que a Lei é genérica e em sua maior parte voltada para a coletividade e não para uma pessoa determinada. Já os atos administrativos são em sua ampla maioria concretos, ou seja, com destinatários determinados. Ex: a nomeação de um secretário de saúde municipal. 

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