Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CO...
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Gabarito Letra C
I - No que diz respeito aos princípios da administração pública, a CF possui princípios expressos e implícitos, além daqueles do art. 37, portanto trata-se de um rol não-exaustivo ou exemplificativo.
Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência
II - CERTO: Celso Antônio Bandeira de Mello expõe que “como
expressão desta supremacia, a Administração, por representar o interesse
público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir
terceiros em obrigações mediante atos unilaterais. Tais atos são
imperativos como quaisquer atos do Estado. Demais disso, trazem consigo a
decorrente exigibilidade, traduzida na previsão legal de sanções ou
providências indiretas que induzam o administrado a acatá-los"
III - CERTO: Segue-se que a atividade administrativa consiste na
produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do
Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contem
abstratamente nas leis.(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 95.)
IV - CERTO: Segundo observa Celso Antônio Bandeira de Mello,10 no nosso ordenamento jurídico existem algumas restrições excepcionais ao princípio da legalidade, quais sejam:
a) medidas provisórias;
b) estado de defesa;
c) estado de sítio.
bons estudos
Alguém pode me explicar a III? não entendi :x
Jessica Flores, entendendo que corolário significa de forma bem simples " conclusão" e que concreção significa" concreto", podemos traduzir a afirmativa da seguinte maneira: como conclusão do princípio da legalidade, a atividade administrativa consiste nos atos( produção de decisões e comportamentos) que na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concretização ao que já se contém abstratamente nas leis.
Obs: você deve lembrar que a Lei é genérica e em sua maior parte voltada para a coletividade e não para uma pessoa determinada. Já os atos administrativos são em sua ampla maioria concretos, ou seja, com destinatários determinados. Ex: a nomeação de um secretário de saúde municipal.
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