Com base na legislação protetora da criança e do adolescente...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q327326
Serviço Social
Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue os itens subsequentes, acerca da prática do ato infracional.
A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade e pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas em lei.
A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade e pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas em lei.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Remissão judicial – Oportunidade
A remissão, conforme o dispositivo no art. 127 do ECA, não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.Assim, a autoridade judiciária, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional (ECA, art. 126), poderá utilizar-se do instituto como perdão puro ou simples ou, quando acompanhada de medida, instrumento de mitigação das conseqüências decorrentes da infração penal.
A remissão constituirá forma de extinção do processo quando implicar perdão ou quando vier acompanhada de medida auto-executável, como a advertência. Será concedida como forma de suspensão do processo quando a medida incluída na remissão carecer de execução, razão pela qual o processo fica sobrestado até o adimplemento da obrigação.
A qualquer momento, antes da sentença, poderá o juiz conceder a remissão, inclusive quando da própria audiência de apresentação. Ultimada a fase de instrução (ECA, art. 186), a autoridade judiciária deverá sentenciar o feito, não mais podendo utilizar-se do instrumento da remissão, porquanto apto o processo a receber decisão definitiva, pondo termo à lide.
Promenino.org
Promenino.org
ECA - Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade
e a internação.
QUESTÃO ERRADA.
1° erro: "A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade...". A remissão não caracteriza a responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e nem reincidência.
2° erro: "...pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas em lei.". O juiz poderá acumular medida socioeducativa com a remissão, salvo a INTERNAÇÃO e SEMILIBERDADE. Ou seja, não haverá benefício pela remissão caso cumpra uma dessas medidas.
1° erro: "A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade...". A remissão não caracteriza a responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e nem reincidência.
2° erro: "...pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas em lei.". O juiz poderá acumular medida socioeducativa com a remissão, salvo a INTERNAÇÃO e SEMILIBERDADE. Ou seja, não haverá benefício pela remissão caso cumpra uma dessas medidas.
Remissão não é caracterizada como responsabilidade compensada.
ERRADO
Além de não implicar necessariamente a comprovação da responsabilidade, a remissão não pode incluir a colocação em regime de semi-liberdade e a internação. Nos termos do ECA:
Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
Fonte: estratégia
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos