A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, ass...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre decadência e prescrição tributária.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

V) a prescrição e a decadência.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II) pelo protesto judicial;

III)  por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV) por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 195. [...].

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

3) Base jurisprudencial (STJ)

Súmula STJ n.º 436. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

4) Exame da questão e identificação da resposta

a) Errado. Nos termos do art. 156, inc. V, do CTN, tanto a prescrição como a decadência extinguem o crédito tributário.

b) Errado. Nos termos do art. 195, parágrafo único, do CTN, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados, assim como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados.

c) Errado. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem, dentre outras hipóteses, pelo despacho do juiz que ordenar a citação (e não a citação propriamente dita que é realizada em momento posterior) em execução fiscal, nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. I do CTN.

d) Certo. Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, nos termos da Súmula STJ n.º 436. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.

Resposta: D.

GABARITO: LETRA D

A) ERRADA Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.

 Art. 156. CTN: Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência;

B) ERRADA  Art. 195. CTN Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

        Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C) ERRADA Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

        Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

        I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 

       II - pelo protesto judicial;

       III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

       IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

D) CERTA Súmula 436 STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

É o DESPACHO do juiz que ordena a citação o marco interruptivo.

Aprofundando a alternativa A é pertinente pontuar que, diferentemente do que ocorre no direito civil, a prescrição extingue o crédito. Por isso, é cabível a repetição de indébito de crédito tributário prescrito e não a é na esfera civil.

Gabarito D.

a) A prescrição refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado, a decadência é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

b) CTN, Art. 195, Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

c) O que interrompe a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação, e não a citação em si. Art.174, I CTN.

d) Correta. Súmula n. 436 do STJ,

A) Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública. ERRADA:

(CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 

[...] V - a prescrição e a decadência; [...]

Lembrar que o rol do art. 156 é TAXATIVO.

B) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados, mas não os comprovantes dos lançamentos neles efetuados. ERRADA:

(CTN) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. 

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 

C) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem, dentre outras hipóteses, pela citação em execução fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional. ERRADA:

(CTN) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; [...] 

D) Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário. CORRETA:

(STJ) Súm. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.