De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é...
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Q341206
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que, são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:
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Resposta - B
Art 7º - XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
Art 7º - XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
Não porque a resposta é a letra B? se a lei fala em até 05 anos e não sete imcompletos.
B
Lei Orgänica do Distrito Federal
Art. 35.São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:
IV – atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança;
O art. 7, XXV citado acima é artigo da Constituição Federal.
Lei Orgänica do Distrito Federal
Art. 35.São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:
IV – atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança;
O art. 7, XXV citado acima é artigo da Constituição Federal.
Essa questão é sobre a lei 8112 ?
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