Com relação à Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sobr...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CAU-MG - Arquiteto e Urbanista |

Q1174115 Arquitetura

Com relação à Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sobre parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa incorreta.

O processo de loteamento e os contratos de depositados em cartório não poderão ser examinados por qualquer pessoa, somente por aquelas com permissão para tal.

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.

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