De acordo com a Lei Complementar nº 96 de 15 de dezembro de...
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Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |
Q1853522
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 96 de 15
de dezembro de 2010, configura abandono de cargo a
ausência intencional do servidor ao serviço por mais de:
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Aqui tem um bom material sobre isso.
Art. 215 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 216 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
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