A Lei nº 8.112/90 estabelece o prazo prescricional para a aç...
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Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Provas:
COMPERVE - 2016 - UFRN - Enfermeiro
|
COMPERVE - 2016 - UFRN - Bibliotecário - Documentalista |
COMPERVE - 2016 - UFRN - Farmacêutico |
COMPERVE - 2016 - UFRN - Biólogo |
Q694598
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 estabelece o prazo prescricional para a ação disciplinar considerando o tipo
de penalidade prevista para a infração cometida. Para os casos de condutas puníveis com a
destituição de cargo em comissão, a referida lei prevê o prazo prescricional de
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