Em consonância com as normas gerais vigentes na Constituição...

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Q646171

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646171 Direito Constitucional

Em consonância com as normas gerais vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência de servidores públicos efetivos, é correto afirmar:

É garantida pensão por morte aos dependentes calculada com base no valor integral da remuneração do servidor falecido ou dos proventos de aposentadoria, caso aposentado à data do óbito.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, exclusivamente, os casos de servidores que exerçam atividades de risco ou atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Os Estados e Municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, desde que instituam por lei regime de previdência complementar para seus servidores, por intermédio de entidades fechadas de natureza pública.

É assegurada a paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, a fim de estender aos inativos os reajustes concedidos aos servidores em atividade.

O limite máximo de remuneração e subsídio fixado na Constituição Federal de 1988 é aplicável aos proventos de inatividade, excepcionados os casos de soma de aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis.

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