Sobre a organização financeira do município, em se tratando ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Analista Legislativo - Gestão Orçamentária |
Q957616
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do
Sul/RS.
Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes.
IV. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
V. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos