Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:I. Nos termos da jurisprudência recente do STF, os agentes políticos estão sujeitos a uma “dupla normatividade em matéria de improbidade, com objetivos distintos”, tanto aquela fundada na Lei nº 8.429/92, quanto àquela decorrente da Lei nº 1.079/50.
II. Qualquer pessoa física ou entidade privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações pecuniárias, igualmente está alcançados pelo império da Lei de Improbidade.
III. Em face de entendimento jurisprudencial predominante, diversas autoridades estão sujeitas a foro privilegiado na ação de improbidade.
IV. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STJ associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público. Somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a configuração de improbidade por ato culposo, como ocorre no art. 10 da Lei 8.429⁄92. O enquadramento nas previsões dos arts. 9º e 11 da Lei de Improbidade, portanto, não pode prescindir do reconhecimento de conduta dolosa.

Question

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:I. Nos termos da jurisprudência recente do STF, os agentes políticos estão sujeitos a uma “dupla normatividade em matéria de improbidade, com objetivos distintos”, tanto aquela fundada na Lei nº 8.429/92, quanto àquela decorrente da Lei nº 1.079/50.
II. Qualquer pessoa física ou entidade privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações pecuniárias, igualmente está alcançados pelo império da Lei de Improbidade.
III. Em face de entendimento jurisprudencial predominante, diversas autoridades estão sujeitas a foro privilegiado na ação de improbidade.
IV. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STJ associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público. Somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a configuração de improbidade por ato culposo, como ocorre no art. 10 da Lei 8.429⁄92. O enquadramento nas previsões dos arts. 9º e 11 da Lei de Improbidade, portanto, não pode prescindir do reconhecimento de conduta dolosa. Alternativa A: Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. Ou Alternativa B: Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas. Ou Alternativa E: Todas as afirmativas estão corretas.

Jorge Florencio · Accepted Answer

Alternativa [B] Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas. I – CERTO: Ao se defrontar, uma
vez mais, com idêntica controvérsia, placitou, em unânime votação, o
entendimento de que agentes políticos estão sujeitos a uma “dupla normatividade em matéria de improbidade, com objetivos
distintos”, tanto aquela fundada na Lei nº 8.429/92, quanto aquela
decorrente da Lei nº 1.079/50. (…) Não impressiona que o agente público
submetido à jurisdição política esteja sujeito à dupla normatividade em matéria
de improbidade – já que cumprem ‘objetivos constitucionais diversos. Informativo
STF Nº 761 (2014)
II
– CERTO: Art. 1º da lei 8.429/92: Os atos de improbidade praticados por qualquer
agente público, SERVIDOR OU NÃO,
contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de
empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou
custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do
patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. OBS: Para que o terceiro seja
responsabilizado pelas sanções da Lei n. 8.429/92 é indispensável que seja
identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade. Assim,
não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o
particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da
demanda. STJ. 1ª Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em
25/2/2014.
III- ERRADO:
Com a decisão da ADI 2797, ficou prevalecendo o entendimento de que as
ações de improbidade administrativa deveriam ser julgadas em 1ª instância. Portanto,
Não existe foro por prerrogativa de função em ações de improbidade
administrativa (posição do STF e do STJ). Fonte: Info 527 STJ e ADI 2797 STF
IV
– CERTO: Ressalte-se
ainda que, em interpretação jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça DEFINIU QUE APENAS os atos de
improbidade que causam dano ao erário
(art. 10) podem ser Sancionados a TÍTULO
DE DOLO OU CULPA, sendo os demais atos de improbidade sancionados somente se
comprovada a má-fé do agente, ou seja, a atuação dolosa. Fonte: Mateus Carvalho
2015, pág. 959
Gabarito:
B
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Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CO...

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