Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal...

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Q673155

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673155 Direito Tributário

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, marque a opção correta:

ainda quando alugado a terceiros, é imune ao IPTU o imóvel pertencente aos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

é inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

não é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter- vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

o imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

o contribuinte do IPTU não é notificado do lançamento pelo simples envio do carnê ao seu endereço.

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Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal...

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