No processo penal brasileiro, a revisão pro societate

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886833 Direito Processual Penal

permite que o réu seja indiciado e processado mais de uma vez pelo mesmo fato.

não é admitida, mesmo que o réu tenha sido absolvido injustamente por decisão já transitada em julgado.

é admitida quando a sentença absolutória for proferida por juízo incompetente.

não admite o reexame de sentença que extingue a punibilidade com base em falsa certidão de óbito do réu.

é assegurada devido à possibilidade do Poder Judiciário de rever os próprios atos de ofício quando eivados de nulidade.

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