De acordo com o Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Man...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q2756345 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidos na forma de decreto, numerado em ordem cronológica, em sequência ininterrupta, os seguintes casos, entre outros, EXCETO:

Alternativas