Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Prova:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
Q1967692
Direito Administrativo
Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item.
As omissões dos agentes públicos, quando no exercício
de suas competências legalmente atribuídas, não
poderão ser enquadradas como abuso de poder.
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