De acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1864999 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI, é vedado

fazer referências em edital a regras externas de fabricantes que possam acarretar na alteração unilateral do contrato por parte da contratada, salvo se o objeto contratado for destinado à contratação de garantia.

estabelecer vínculo de subordinação com funcionários da contratada, salvo quando a remuneração desses funcionários for prevista em edital.

prever em edital exigência de que os fornecedores apresentem em seu quadro funcionários certificados para o fornecimento da solução, salvo quando tal comprovação ocorrer antes da contratação dos funcionários.

adotar a métrica homem — hora para aferição de esforço, salvo mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos.

contratar por postos de trabalho alocados, salvo se houver anuência do preposto.

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De acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI...

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