A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe...
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Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |
Q3204409
Não definido
A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim
dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano”. Essa modalidade de intervenção do Estado na
propriedade privada denomina-se
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