O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRA...

Para compreender a questão sobre as dispensas de licitação no âmbito do SEBRAE, é essencial ter conhecimento acerca da Lei de Licitações, em especial a Lei nº 8.666/93, e as regras que direcionam as dispensas de licitação. Contudo, é relevante ressaltar que diversas entidades, incluindo o SEBRAE, possuem seus regulamentos internos, os quais podem definir limites distintos daqueles previstos na legislação geral para a Administração Pública.

Enquanto a Lei nº 8.666/93 estipula certos valores para as dispensas de licitação, o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE (RLC) apresenta seus próprios limites. O SEBRAE, sendo uma entidade paraestatal, detém a prerrogativa de determinar esses limites, sempre respeitando o princípio da legalidade e os níveis razoáveis definidos por lei.

Com base no regulamento próprio do SEBRAE, o limite para dispensa de licitação em compras e outros serviços é estipulado em até R$ 92.000,00. Esse valor foi estabelecido pela entidade com o intuito de otimizar o processo de aquisição de bens e serviços, conferindo maior eficiência a contratações de menor magnitude financeira.

É comum ocorrer confusão entre os valores definidos pela Lei nº 8.666/93 para as instituições públicas em geral e aqueles estipulados pelos regulamentos próprios de entidades como o SEBRAE. Para evitar esse equívoco, é de suma importância sempre consultar a normativa específica da entidade ou órgão em foco, além de se manter atualizado com as mudanças nos valores limites para a dispensa de licitação.

Em resumo: ao tratar de questões de concurso público relacionadas aos limites de dispensa de licitação, é crucial prestar atenção não só na Lei nº 8.666/93, mas também nos regulamentos específicos de cada órgão ou entidade, pois podem haver particularidades que divergem da norma geral.

Gabarito: C - Dispensa até R$ 92.000,00.

Não confundir, pela LEI 14133/21 o art. 75. II, prevê que é dispensável a licitação "para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras"

Essa questão cobrou conhecimento específico do regulamento do SEBRAE.

??? não entendi

De acordo com a RESOLUÇÃO CDN Nº 391/2021 Art. 6º são limites para as dispensas e para as modalidades de licitação:

II - para compras e demais serviços:

a) DISPENSA - até R$ 92.000,00

Fonte: https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/Resolu%C3%A7%C3%A3o_CDN_N%C2%BA_391-2021__Regulamento_de_Licita%C3%A7%C3%B5es_e_de_Contratos_do_Sistema_SEBRAE%20(1).pdf

Gabarito: C