A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros, o orç...

Tema Central da Questão:

O tema principal da questão é a compreensão sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é um instrumento de planejamento do setor público que detalha as receitas e despesas anuais do governo. Para resolver a questão, é essencial entender como os orçamentos são categorizados dentro da administração pública e qual é a função de cada tipo de orçamento.

Alternativa Correta: A - Orçamento Fiscal

A alternativa A está correta, pois o orçamento fiscal é aquele que compreende os orçamentos dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Na prática, é o orçamento que reflete a alocação de recursos para a manutenção das atividades administrativas do governo.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

B - Orçamento de investimento das empresas: Esta opção refere-se ao orçamento das empresas estatais, que é voltado especificamente para os investimentos realizados por essas entidades. Não abrange todos os órgãos e entidades mencionados na questão.

C - Orçamento da seguridade social: Este orçamento é específico para as áreas de saúde, previdência e assistência social. Ele não cobre todos os fundos e órgãos mencionados na questão, apenas aqueles relacionados à seguridade social.

D - Orçamento global: Embora pareça abranger tudo, o termo "global" não é tecnicamente utilizado para descrever um tipo de orçamento na administração pública brasileira. A questão pede uma definição precisa, e "global" não atende a essa exigência formal.

E - Orçamento atual: O termo "atual" não é um conceito formal ou específico dentro das classificações orçamentárias no contexto da administração pública. Portanto, não se aplica ao que a questão solicita.

Essa análise criteriosa das alternativas nos ajuda a compreender como o orçamento fiscal se diferencia e se destaca nas classificações orçamentárias oficiais.

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Art. 165, CF.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Vejam a questão

Essa banca tá de sacanagem...

Respondi uma questão com o mesmo enunciado e a resposta era seguridade social, ou foi erro da banca ou dos adm's do site na hora de programar a resposta

Gab.: A.