A declaração de caducidade nos contratos de concessão de ser...

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Q47008

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47008 Direito Administrativo

A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando

o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida.

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