No âmbito da Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, que dis...

Essa é uma lei de cunho social que visa a inclusão e redução das desigualdades sociais.

O Ministério da Educação é um dos responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata a lei.

A Secretaria Especial de Políticas de Igualdade Social da Presidência da República tem como pauta principal as ações afirmativas de políticas públicas com a finalidade de corrigir desigualdades sociais acumuladas ao longo dos anos.

Do número de vagas que o artigo 1º dessa lei destina para estudantes do ensino público, 50% deverão ser destinadas para aqueles oriundos de famílias cuja renda seja igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capta.

Essa lei determina que, nos concursos seletivos para ingresso nos cursos de graduação dessas instituições, 50% de suas vagas, no mínimo, deverão ser destinadas a estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio público.