A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Estados po...

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Q1996850

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Provas: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Matemática do 6º ao 9º ano | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Educação Física do 6º ao 9º ano |

Q1996850 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante:

Aprovação da população diretamente interessada, através de referendo e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

Aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei delegada.

Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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