“Ajurisdição é uma das funções do Estado, que visa a resolve...

A questão aborda o tema da jurisdição, mais especificamente os princípios inerentes à jurisdição. O foco é identificar qual princípio garante que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente, proibindo a criação de tribunais de exceção.

Esse princípio é conhecido como o Princípio do Juiz Natural. Ele é um dos pilares do direito processual e está previsto no artigo 5º, inciso XXXVII e LIII da Constituição Federal de 1988. Esses dispositivos asseguram que não haverá juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado ou julgado senão pela autoridade competente.

Um exemplo prático seria: imagine que João está sendo acusado de um crime e, de repente, um tribunal especial é criado apenas para julgá-lo, com regras diferentes das aplicadas normalmente. Isso violaria o Princípio do Juiz Natural, pois qualquer pessoa deve ser julgada por um tribunal previamente estabelecido por lei, com competência definida.

Alternativa Correta: C - do juiz natural. O princípio do juiz natural garante que o julgamento seja feito por um juiz ou tribunal previamente estabelecido por leis gerais, assegurando imparcialidade e legalidade.

Alternativas Incorretas:

A - da indelegabilidade: Este princípio refere-se à impossibilidade de delegação das funções jurisdicionais, ou seja, o juiz não pode delegar suas funções a outro órgão que não tenha competência para tanto. Não se relaciona diretamente com a criação de tribunais de exceção.

B - da investidura: Trata da necessidade do juiz ser devidamente investido em sua função, ou seja, ter sido aprovado em concurso público e nomeado para exercer a jurisdição. Não se refere à proibição de juízos de exceção.

D - da inevitabilidade: Relaciona-se ao fato de que a jurisdição é obrigatória, ou seja, uma vez que um litígio é apresentado ao Estado, ele deve ser resolvido. Não abrange o tema dos tribunais de exceção ou da autoridade competente.

E - da territorialidade: Este princípio está ligado à limitação espacial do exercício da jurisdição, ou seja, a jurisdição de um juiz é limitada à área geográfica para a qual tem competência. Não está relacionado com o tema do juiz natural ou juízos de exceção.

Para evitar pegadinhas, é importante identificar palavras-chave no enunciado, como "autoridade competente" e "tribunal de exceção", que indicam claramente o Princípio do Juiz Natural.

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PRINC. DO JUIZ NATURAL( ART.5º,INC.XXXVII).

 COMENTÁRIOS ACERCA DOS PRINCÍPIOS

a) P. da indelegabilidade

A jurisdição não pode ser delegada, devendo ser exercida pelo juiz exclusivamente.

b) P. da Investidura

A jurisdição só pode ser exercida por quem está regularmente investido da autoridade de juiz.

c) P. do Juiz Natural 

O juiz natural é aquele, previamente, definido por lei como competente, antes que o fato ocorra, para que a sua imparcialidade não seja afetada por designações casuísticas.

d) P. da Inevitabilidade

A jurisdição, como manifestação da soberania estatal, não pode ser evitada pelas partes. Estas não precisam aceitar  jurisdição, porque o Estado a impõe.

e) P. da Territorialidade

A jurisdição é exercida, apenas, no território nacional, isto porque a soberania do país se limita ao seu território.


FONTE: CPC COMENTADO - DANIEL ASSUMPÇÃO

tope

 

ʕ•́ᴥ•̀ʔっ É só lembra da Lei nº 8.112/90:

 

Art. 7º, da Lei nº 8.112/90. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

 

InveStidura = PoSSe
ProviMEnto = NoMEação

 

. PRINCÍPIO DA INVESTIDURA: (OCORRE C/ A POSSE) Apenas ao juiz, em pleno exercício, investido REGULAMENTE no cargo, segundo os ditames legais, caberá o exercício da função jurisdicional.

Como se vê o juiz  "investido regularmente no cargo" é que quem pode julgar; tal investidura nem sempre ocorre por meio de concurso, como no caso dos Ministros do STF/STJ (indicação), além dos desembargadores do quinto (advogados e promotores).

 

Q94123 -. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público. F

 

Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

princípio do juiz natural: assegura que ninguém pode ser privado do julgamento por juiz independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais e legais, proibidos os juízos/tribunais de exceção (artigo 5º, inciso XXXVII, da CF/1988); (GABARITO)

 

princípio da indelegabilidade: é vedado ao juiz, que exerce atividade pública, delegar as suas funções a outra pessoa ou mesmo a outro Poder estatal;

 

princípio da investidura: a jurisdição somente é exercida por quem tenha sido regularmente e legitimamente investido na autoridade de juiz, em regra por concurso público;

 

princípio da inevitabilidade: significa que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo (posição de sujeição/submissão);

 

princípio da aderência ao território: os magistrados somente têm autoridade nos limites territoriais do Estado;

 

TJTAREMOS!