Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável ...

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Q3204417

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204417 Não definido

Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico quando

a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

não revestir a forma prescrita em lei ou for indeterminável o seu objeto.

ocorrer vício resultante de erro, dolo, coação, lesão ou fraude contra credores.

o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

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