De acordo com a Lei 14.133/2021, o processo de contratação ...

A alternativa correta é a E - I, II, III e IV.

Tema Central: A questão aborda a contratação direta no âmbito das licitações públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações. É importante compreender que a contratação direta abrange dois casos principais: inexigibilidade e dispensa de licitação. Para que o processo de contratação direta seja legítimo e transparente, a lei especifica uma série de documentos que devem instruir o processo.

Justificativa da Alternativa Correta:

• I. Documento de formalização de demanda... Isso é necessário para justificar a necessidade da contratação e, quando aplicável, incluir documentos essenciais como termo de referência e estudo técnico preliminar.
• II. Estimativa de despesa... A estimativa é fundamental e deve seguir regras específicas, conforme o artigo 23 da Lei nº 14.133/2021, para garantir a adequação financeira.
• III. Parecer jurídico e pareceres técnicos... Esses pareceres asseguram que a contratação direta atende aos requisitos legais e técnicos exigidos, garantindo a legalidade do processo.
• IV. Demonstração da compatibilidade dos recursos... É crucial para confirmar que há previsão orçamentária suficiente para cumprir o compromisso financeiro a ser assumido.

Todas as afirmativas de I a IV são necessárias e estão previstas no artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, justificando assim a escolha da alternativa E.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - I e II apenas: Esta alternativa é incompleta, pois ignora os importantes pareceres e a demonstração de compatibilidade orçamentária (III e IV).
• B - I, II e III apenas: Apesar de incluir os pareceres, falta a demonstração de compatibilidade orçamentária (IV), que é um requisito essencial.
• C - II, III e IV apenas: Deixa de fora o documento de formalização de demanda (I), fundamental para justificar a necessidade da contratação.
• D - I, II e IV apenas: Sem os pareceres técnicos e jurídicos (III), a legalidade e adequação técnica do processo ficam comprometidas.

Compreender a importância de cada um desses documentos e o papel que desempenham no processo de contratação direta é crucial para qualquer concurso público na área de Direito Administrativo. Isso demonstra o compromisso da administração pública com a transparência e a legalidade.

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GABARITO: E

Do Processo de Contratação Direta

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no ;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

LEI 14.133/21

[GABARITO: LETRA E]

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos :

:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

:

II- estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta lei.

:

III- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos

:

IV- Demonstração de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

:

V- Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária

:

VI- razão da escolha do contratado

:

VII- justificativa de preço

:

VIII-Autorização de autoridade competente

• Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Errei porque fiquei em dúvida na última parte do item I "projeto básico OU projeto executivo", pensei que era projeto básico E projeto executivo.

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com

• DOLO, (só dolo, NÃO tem culpa)
• FRAUDE ou
• ERRO GROSSEIRO, 
• o contratado e o agente público responsável 
• responderão solidariamente pelo dano causado ao erário,
• sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.